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Lei Lei Complementar nº 160, de 27 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC/Contagem e dá outras providências. /portal/leis_decretos/13072/
Regimento Interno Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON  DOC. EDIÃO 2732 de 06 de setembro de 2011
Decreto DECRETO Nº 1.338, DE 19 DE DEZEMBOR DE 2019 /portal/leis_decretos/16205/
Decreto DECRETO Nº 168, DE 01 DE JUNHO DE 2021 /portal/leis_decretos/17212/
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 25 DE 02 DE JUNHO DE 2021 /portal/diario-oficial/ver/3031
Decreto DECRETO Nº 360, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 /portal/diario-oficial/ver/3133
Decreto DECRETO Nº 726, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera o Decreto nº 360, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Condecon Contagem – para o mandato 2021/2023. DOC. EDIÇÃO 5433, PAG. 02

 

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Portal atualizado em: 04/06/2023 18:22
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