Tipo | Título | Consulte |
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Lei | Lei Complementar nº 160, de 27 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC/Contagem e dá outras providências. | /portal/leis_decretos/13072/ |
Regimento Interno | Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON | DOC. EDIÃO 2732 de 06 de setembro de 2011 |
Decreto | DECRETO Nº 1.338, DE 19 DE DEZEMBOR DE 2019 | /portal/leis_decretos/16205/ |
Decreto | DECRETO Nº 168, DE 01 DE JUNHO DE 2021 | /portal/leis_decretos/17212/ |
Resolução | PORTARIA CONJUNTA Nº 25 DE 02 DE JUNHO DE 2021 | /portal/diario-oficial/ver/3031 |
Decreto | DECRETO Nº 360, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 | /portal/diario-oficial/ver/3133 |
Decreto | DECRETO Nº 726, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera o Decreto nº 360, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Condecon Contagem – para o mandato 2021/2023. | DOC. EDIÇÃO 5433, PAG. 02 |