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Prefeitura Municipal de Contagem
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Legislação
Tipo Título Consulte
Regimento Interno Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Contagem https://www.contagem.mg.gov.br/portal/download/legislacao/KnxTLTx/
Lei Lei nº 3944, de 25 de julho de 2005 - Dá nova redação à Lei nº 3.788, de 23 de dezembro de 2003, que cria o Conselho Municipal de Integração e Defesa Alimentar - COMIDA do Município de Contagem. https://www.contagem.mg.gov.br/portal/leis_decretos/593/
Lei Lei nº 5.027, de 03 de outubro de 2019 - Altera a Lei nº 3.944, de 25 de julho de 2005, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Contagem. https://www.contagem.mg.gov.br/portal/leis_decretos/16076/
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 39 DE 13 DE JULHO DE 2021 https://www.contagem.mg.gov.br/portal/download/legislacao/KKxTLT-/
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE 29 DE ABRIL DE 2021 https://www.contagem.mg.gov.br/portal/download/legislacao/dCxTLPw/
Decreto DECRETO Nº 115, DE 28 DE ABRIL DE 2021 https://www.contagem.mg.gov.br/portal/leis_decretos/17147/
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 https://www.contagem.mg.gov.br/portal/download/legislacao/ChxTLTj/
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 66 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 https://www.contagem.mg.gov.br/portal/download/legislacao/RGxTLTP/
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 25 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 https://www.contagem.mg.gov.br/portal/download/legislacao/qGxTLTL/
Portaria Conjunta PORTARIA CONJUNTA Nº 60, DE 24 DE MAIO DE 2022 DOC 5318, PAG. 53
Portaria Conjunta PORTARIA CONJUNTA Nº 71, DE 1º DE JULHO DE 2022 DOC 5344, PAG. 25
Portaria Conjunta PORTARIA CONJUNTA Nº 79, DE 15 DE JULHO DE 2022 DOC. 5354, PAG. 15
Portaria Conjunta PORTARIA CONJUNTA Nº 95, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 DOC. 5373, PAG. 14
Portaria Conjunta PORTARIA CONJUNTA Nº 115 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 -  Altera a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Contagem (COMSAN - Contagem) DOC. EDIÇÃO 5405, PAG. 14
Portaria Conjunta PORTARIA CONJUNTA Nº 117 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 DOC. EDIÇÃO 5410, PAG. 13

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