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    DECRETO Nº 387, 19 DE NOVEMBRO DE 2021
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    DECRETO Nº 387, 19 DE NOVEMBRO DE 2021

    DECRETO Nº 387, DE 19 NOVEMBRO DE 2021

    Altera o Decreto nº 505, de 4 de maio de 2018, que cria o Comitê Municipal de Gestão dos Distritos Industriais de Contagem - Cogedi.


    A PREFEITA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

    DECRETA:

    Art 1º O art. 2º do Decreto nº 505, de 4 de maio de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso V com a seguinte redação:
    "Art. 2º (...)
    V - contribuir para as ações de revitalização dos distritos industriais do município." (NR)
    Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 505, de 4 de maio de 2018, passa a vigorar acrescido dos incisos VIII e IX e do § 7º com a seguinte redação:
    "Art. 3º (...)
    VIII - Secretário Municipal de Fazenda;
    IX - Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - Transcon.
    (...)
    § 7º Para cada membro titular, haverá um suplente." (NR)
    Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de novembro de 2021.


    MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
    Prefeita de Contagem


    * Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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