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NOV
01
01 NOV 2022
DESENVOLVIMENTO URBANO
GABINETE DA PREFEITA
HABITAÇÃO
Prefeitura apresenta proposta de regularização fundiária aos moradores do Condomínio Nosso Rancho
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Consenso entre as partes sinaliza uma conclusão mais rápida

Uma reunião realizada, dia 26/10, por equipe da Prefeitura com moradores e a diretoria do Condomínio Nosso Rancho - CNR revelou que o desfecho da regularização fundiária pode ocorrer em breve. As diretrizes definidas pelo Executivo vão ao encontro das expectativas dos moradores, cada vez mais conscientes de que as etapas rumo a conclusão da regularização, com o registro cartorial e titulação, passam por questões legais, urbanas, de mobilidade e ambientais, além de contrapartidas.

O encontro contou com a presença da prefeita Marília Campos que também visitou o Conjunto Militar Lacyr Mesquita, localizado ao lado da área do Nosso Rancho, que tem histórico de implantação iniciado também pela empresa G5 Agropecuária e também será regularizado. Enquanto o CNR se enquadra na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Específico - Reurb-E, o núcleo urbano Conjunto Militar Lacy Mesquita é caracterizado como Regularização de Interesse Social - Reurb-S, sendo a modalidade aplicada a núcleos urbanos, predominantemente, ocupados por população de baixa renda.

A prefeita Marília Campos disse que retornava ao Novo Rancho para dar retorno sobre as tratativas realizadas entre a Prefeitura e representantes da G5 Agropecuária, empresa que implantou o condomínio na década de 1990. “Tenho o prazer de retornar aqui, hoje, com minha equipe para apresentar o modelo preparado, após debates entre as partes, em alguns momentos conflitantes. Mas estamos rumo ao consenso”, disse ela, citando critérios seguidos como a legislação vigente; a preservação ambiental, comungada pelos moradores, além do critério que é a participação destes no diálogo.

“Acredito que iremos atender ao sonho de vocês”, arrematou a prefeita, que, ao responder questionamento de uma moradora, disse que uma nova reunião será agendada para tratar do IPTU. “Em uma discussão que passará também pelo critério legal, consensual, de forma a não penalizar ninguém, por se tratar de imóveis localizados na Área de Proteção Ambiental - APA Vargem das Flores”.

Processo contém etapas, diretrizes e uma meta comum

Cumprindo uma das diretrizes, nos próximos dias, a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte - Transcon vai medir e catalogar as vias internas do condomínio Nosso Rancho para estabelecer e formatar um sistema viário principal que irá proporcionar o acesso aos setores ou subcondomínios de lotes. A especificidade da Reurb do CNR indica conceito de modalidade mista ou híbrida, com acesso controlado e condomínio de lotes. Também a Procuradoria Geral do Município - PGN vai alinhar as diretrizes com a legislação vigente no conceito ambiental e urbanístico de forma a subsidiar o documento final de regularização que seguirá para o cartório.

A conclusão do registro de ambas as localidades é meta para os moradores tanto do condomínio quanto do conjunto, bem como para a administração municipal que vem trabalhando nestes quase dois anos em um amplo programa de regularização fundiária, retomando processos de registros antes paralisados, iniciando novos, destravando e atualizando questões legais, conhecendo e catalogando, numa ação participativa com as comunidades.

A subsecretária de Licenciamento e Fiscalização, Samantha Sant’anna, explicou, no encontro, que a regularização fundiária  aplicada ao Condomínio Nosso Rancho será a maior aprovada pelo município até hoje. “A área é muito extensa. Trata-se de uma Reurb complexa, principalmente pela riqueza ambiental, localizada na bacia hidrográfica de Vargem das Flores e, também por estar em uma área conurbada, ou seja, situada na divisa entre Contagem, Esmeraldas e Ribeirão das Neves. Além disso, desde o primeiro Plano Diretor de Contagem, a área do condomínio sempre esteve localizada na Zona Rural. Até o advento da lei federal 13.465 de 2017, não havia dispositivo legal para a regularização de um núcleo urbano situado na Zona Rural”.

A Reurb do CNR teve a sua concepção e diretrizes formatadas graças às discussões nas secretarias afins ao tema. Dentre as diretrizes, ainda é possível citar a transferência para a Prefeitura, pela incorporadora G5 Agropecuária, de áreas da região destinadas à implantação de equipamentos comunitários de saúde, educação e lazer, bem como a adequação das condições do sistema viário com pavimentação, drenagem, sinalização e iluminação, visando a melhoria das condições de circulação.

Histórico

O CNR tem quase de 3 milhões de m², foi consolidado há cerca de 33 anos, a partir de 128 glebas, de 20 mil m² cada que, posteriormente, foram subdivididas em 484 lotes com área média de 2.500 m². A especificidade da regularização se explica pelo tamanho desta área onde também está a segunda maior lagoa do município - atrás somente da Lagoa de Vargem das Flores - com mata e variada fauna e flora. O manancial de água pura segue pelo córrego chamado de Água Suja até Vargem das Flores que integra o Sistema de Abastecimento de Água Potável do Rio Paraopeba.

As zonas rurais de Contagem foram extintas pela gestão passada da Prefeitura, por meio da lei 248 de 2018, que classificou este terreno em questão e de outros antes rurais, como de Zona de Expansão Urbana 3. Não obstante a esta medida, não comungada pela administração atual, a classificação dos zoneamentos está sendo alterada atualmente com a revisão do Plano Diretor de Contagem, cuja discussão teve ampla participação popular durante plenárias da Conferência Municipal de Política Urbana.

As modalidades de Loteamento de Acesso Controlado e Condomínio de Lotes, foram inseridas na legislação municipal pela lei complementar 295 de 2020, definindo limites máximos de área para cada modalidade, sendo 350 mil m², para acesso controlado e cem mil m², para o condomínio de lotes. Ocorre que no caso de Reurb o município pode dispensar parâmetros urbanísticos para viabilizar a regularização.

Abaixo-assinado também solicita a regularização

A síndica do CNR, Lidiane Acácio, entregou à prefeita Marília Campos, um abaixo-assinado, onde 347 proprietários estão conscientes de que a proposta do condomínio do CNR é de que a regularização contemplará a divisão da área em subcondomínios, sendo estes geridos pelas administrações condominiais de cada um, exceto a área do entorno onde está a lagoa, mata e vertedouro que escoa a água desta, em direção à Lagoa de Vargem das Flores, pelo córrego chamado de Água Suja.

Segundo Lidiane Acácio, após a Prefeitura apresentar a proposta final e consensual, esta será divulgada em assembleia geral com os proprietários do CNR, retornando, posteriormente, para a aprovação da prefeita Marília Campos e se transformando em documento.

“Desde 2016, estamos batendo à porta da Prefeitura para o diálogo, em busca da regularização, pois todos aqui pagamos pelos lotes. A atual administração nunca nos deu as costas. Já na Conferência Municipal de 2021, em que se discutia as modificações do Plano Diretor, vocês já demonstravam respeito ambiental e interesse em nos ouvir”, disse a síndica, reforçando que a ideia é ter os corredores ecológicos, continuando a norma da inexistência de muros para preservar a ida e vinda dos animais e aves, com um regimento mais rígido.

A opinião de moradores no encontro com a prefeita foi unânime no que refere à expectativa de que desta vez haverá um projeto de Reurb consensual, pois todos já respeitam um regimento interno do CNR. Entre estes, a moradora Cláudia Maria da Silva Rios, considerou que “moram num paraíso e estão felizes com a regularização que se aproxima''.

CLique aqui e confira as fotos.

Autor: Noeme Ramos
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