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Secretaria Municipal de Fazenda
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APRESENTAÇÃO

A Secretaria Municipal de Fazenda tem por finalidade planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeira, contábil, fiscal e tributária, bem como desenvolver atividades relativas aos serviços de execução da dívida tributária e não tributária.


ATRIBUIÇÕES

Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:

I – coordenar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;
II - coordenar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município e subsidiar a Procuradoria da Fazenda Municipal na execução judicial da dívida ativa;
III - coordenar a organização da legislação tributária municipal, orientando os contribuintes sobre sua correta aplicação;
IV - coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;
V - coordenar e proceder o recebimento das rendas municipais, efetuar pagamentos dos compromissos do Município e registrar e monitorar as operações relativas a financiamentos e repasses e coordenar o serviço da dívida;
VI – atuar, conjuntamente com as Secretarias Municipais de Administração e de Planejamento e Coordenação Geral, na definição de políticas de remuneração de servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
VII - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria;
VIII - assegurar inspeção de atos e procedimentos como medida preliminar ao cumprimento das obrigações pecuniárias;
IX - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.


SECRETÁRIO
Dalmy Freitas de Carvalho


Graduado em Economia, Administração de Empresas e Contabilidade pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, pós-graduado em Controladoria e mestre em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). É servidor público aposentado do município de Contagem-MG, onde exerceu o cargo de secretário municipal de Fazenda, no período janeiro de 2009 a fevereiro de 2016. Também foi secretário municipal de Fazenda em Ibirité-MG.


ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º A Secretaria Municipal de Fazenda - Sefaz - tem por finalidade planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeira, contábil, fiscal e tributária, bem como desenvolver atividades relativas aos serviços de execução da dívida tributária e não tributária, com as competências definidas no art. 13 da Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 2º A estrutura organizacional da Sefaz é composta pelas unidades vinculadas diretamente ao Secretário, à Subsecretaria de Finanças Municipais e à Subsecretaria da Receita Municipal, com suas respectivas Superintendências e Diretorias, conforme organograma definido no Anexo I e com o quantitativo, a distribuição de cargos de provimento em comissão - DAM - e de gratificação estratégicas municipais - GEM, conforme Anexo II.   (Ver Decreto nº 472/2022)
§ 1º Estão diretamente vinculadas ao Secretário as seguintes unidades:
I - Gabinete do Secretário;
II - Assessoria Econômica e Financeira;
III - Diretoria de Informações Econômicas e Fiscais;
IV - Conselho Tributário Administrativo de Contagem - Contac;
V - Subsecretaria de Finanças Municipais;
VI - Subsecretaria de Receita Municipal.
§ 2º A Subsecretaria de Finanças Municipais contém as seguintes unidades organizacionais:
I - Superintendência de Finanças:
a) Diretoria de Movimentação Bancária e Dívida Pública;
b) Diretoria de Inspeção Financeira.
II - Superintendência de Contabilidade:
a) Diretoria de Análise e Registro Contábil;
b) Diretoria de Escrituração Contábil.
§ 3º A Subsecretaria de Receita Municipal contém as seguintes unidades organizacionais:
I - Superintendência de Receitas Mobiliárias e Fiscalização:
a) Diretoria de Cadastros e Tributos Mobiliários;
b) Diretoria de Fiscalização.
II - Superintendência de Receitas Imobiliárias:
a) Diretoria de Cadastro Imobiliário;
b) Diretoria de Tributos Imobiliários.
III - Superintendência de Legislação e Crédito Tributário:
a) Diretoria de Isenção, Imunidade e Remissão;
b) Diretoria de Legislação e Orientação Tributária;
c) Diretoria de Crédito Tributário.
IV - Superintendência de Informação e Inovação;
V - Diretoria de Atendimento ao Público.

Serviços
IPTU e Cadastro de Imóveis
TELEFONE
Alteração de Área Construida de Edificação
Orgão: Gabinete do Secretário Responsável: Gabinete do Secretário Permitir ao proprietário ou possuidor a qualquer titulo de imóvel edificado, promover a atualização da área construída de unidade predial inscrita no Cadastro Técnico Imobiliário. Capitulo II - Artigos 96 a 107 da LEI...
IPTU e Cadastro de Imóveis
TELEFONE
Alteração de área de lote / terreno
Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda Responsável: Central de Atendimento da Receita Municipal - Diretoria de Receita Imobiliária - IPTU Onde solicitar CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC Av. João César de Oliveira, 6620 - Novo Eldorado.  -  Telefone: 3363-5652
IPTU e Cadastro de Imóveis
TELEFONE
Alteração de Endereço do Imóvel
Permitir ao proprietário ou possuidor a qualquer titulo de lote ou terreno, promover a atualização do endereço do imóvel no Cadastro Técnico Imobiliário. Capitulo II - Artigos 96 a 107 da LEI 1.611/83 ( e alterações) que institui o CTMC Público alvo Pessoas Físicas e/ou Jurídicas Titulares de...
Cadastro de Empresa e Atividade Econômica
TELEFONE
Alteração de Sócios
Descrição  Atualização do quadro societário de empresas prestadoras de serviço no regime de sociedade anônima  inscritas no município.   Público alvo Empresas prestadoras de serviço estabelecidas no município. Benefício Atualização do quadro societário de sociedades empresárias...
IPTU e Cadastro de Imóveis
TELEFONE
Alteração do Regime de Utilização do Imóvel
Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda Responsável: Central de Atendimento da Receita Municipal - Diretoria de Receita Imobiliária - IPTU Onde solicitar CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC Av. João César de Oliveira, 6620 - Novo Eldorado.  -  Telefone: 3363-5652
Outros
TELEFONE
Aposição de Carimbo em Notas Fiscais para constar Nova Razão Social e/ou Novo Endereço
Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda Responsável: Gerência de Tributos Mobiliários (GETM/DIREM) Onde solicitar CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC Av. João César de Oliveira, 6620 - Novo Eldorado.  -  Telefone: 3363-5649 
Outros
TELEFONE
Atendimento ao Público
Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda Responsável: Protocolo Onde solicitar CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC Av. João César de Oliveira, 6620 - Novo Eldorado.  -  Telefone: 3363-5622 Onde é executado CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC Av. João César...
Certidões
TELEFONE
Atualização e/ou Revisão do Cadastro de Imóvel
Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal Permitir ao proprietário ou possuidor a qualquer titulo de imóvel urbano, promover a atualização e/ou revisão de dados cadastrais. Público alvo Pessoas Físicas e/ou Jurídicas Titulares de...
Outros
TELEFONE
Averbação - Atualização de Titular de Imóvel
Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda Responsável: Central de Atendimento da Receita Municipal - Diretoria de Receita Imobiliária - IPTU Onde solicitar CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC Av. João César de Oliveira, 6620 - Novo Eldorado.  -  Telefone: 3363-5652
Cadastro de Empresa e Atividade Econômica
TELEFONE
Baixa de Anúncio
Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal Comunicação de alteração/baixa de registro de engenho publicitário instalados nas vias e logradouros públicos do município. Público alvo Pessoa física ou jurídica responsável pela veiculação do...
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