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Prefeitura Municipal de Contagem
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TRANSPARÊNCIA
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Secretarias / Departamentos
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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APRESENTAÇÃO

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, tem por finalidade articular a definição e a implementação das políticas de meio ambiente do Município de forma integrada e intersetorial.
 

ATRIBUIÇÕES
Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

I - coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação ambiental e desenvolvimento ambiental, observada a legislação estadual e federal, no que couber;
II - coordenar as atividades de planejamento e implementação das políticas de preservação de recursos naturais e de áreas verdes e de controle ambiental, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura;
III - coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração dos demais órgãos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
IV - elaborar propostas de legislação e normas ambientais e colaborar na elaboração das demais, no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
V - elaborar, coordenar, executar e monitorar a implementação de planos, programas, pesquisas, projetos, ações e atividades decorrentes das políticas ambientais;
VI - normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do Município;
VII - gerir os parques do Município;
VIII - normatizar, monitorar e avaliar a qualidade dos resíduos sólidos gerados no Município;
IX - coordenar a articulação de programas e ações de órgãos ambientais de Municípios vizinhos e de outras esferas de governo com os do Município;
X - gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XI - atuar, no que lhe compete, na gestão, coordenação, participação ou apoio a conselhos e fundos, conforme determinações das leis específicas;
XII - realizar a gestão de condicionantes;
XIII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.


SECRETÁRIA
Maria Thereza Camisão Mesquita


Ambientalista com cerca de 20 anos de experiência. Vem atuando na elaboração de planos diretores, leis de uso do solo e execução de políticas públicas para o meio ambiente, com passagem pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano no Município de Contagem e pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. É advogada, pós graduada em Turismo, Hotelaria e Entretenimento pela Fundação Getúlio Vargas e em Políticas Públicas pela Escola do Legislativo da ALMG.


ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Semad tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Unidades vinculadas diretamente ao Secretário:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria de Articulação Institucional, Normas e Procedimentos;
c) Assessoria de Gestão e Inovação; e
d) Diretoria de Operação Institucional;
II - Superintendência de Políticas Ambientais, com as seguintes diretorias:
a) Diretoria de Educação Ambiental; e
b) Diretoria de Gestão de Condicionantes;
III - Superintendência de Planejamento em Resíduos Sólidos;
IV - Superintendência de Controle Ambiente com as seguintes diretorias:
a) Diretoria de Fiscalização; e
b) Diretoria de Apreensão de Animais;
V - Superintendência de Licenciamento Ambiental; e
VI - Superintendência de Parques, Praças e Jardins com as seguintes diretorias:
a) Diretoria de Manutenção de Parques, Praças e Jardins; e
b) Diretoria de Arborização.

Serviços
Atendimento ao cidadão
TELEFONE
Autorização de Movimentação de Terra para Implantação de Empreendimentos
Orgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Para a execução de quaisquer obras (públicas ou privadas) de terraplenagem, construção, demolição, modificação e acréscimo de edificações, é necessário APROVAR O PROJETO junto à Prefeitura para a obtenção da LICENÇA, que...
Licenciamento Ambiental
TELEFONE
Certidão Negativa para Fins Ambientais
Certidão emitida pela Diretoria de Fiscalização Ambiental, cujo objetivo é informar se o empreendedor possui débitos decorrentes de aplicação de multa por infração administrativa de natureza ambiental.Púlico Alvo: Empreendedores que necessitam comprovar a regularidade.
Licenciamento Ambiental
TELEFONE
Certidão para Fins Ambientais
Requerimentos dirigidos à Secretaria de Meio Ambiente, relacionados às atividades desta Secretaria, tais como: andamento de processo de licenciamento ambiental, certidão para atividades não passíveis de licenciamento, certidão de conformidade com o uso do solo.Púlico Alvo: Contribuintes que...
Licenciamento Ambiental
TELEFONE
Desativação de Atividades
Paralisação daquelas atividades passíveis de licenciamento ambiental, nos termos da Deliberação Normativa do COPAM 217/2017.Púlico Alvo: Empreendedor que deseja desativar atividades passíveis de licenciamento ambiental, nos termos da Deliberação Normativa do COPAM 217/2017.
Licenciamento Ambiental
TELEFONE
Fiscalização Ambiental
Ação que visa garantir o cumprimento da legislação ambiental no Município, atendendo a denúncias de contribuintes a respeito de poluição sonora, atmosférica, movimentação de terra, corte de árvores, entre outros.Púlico Alvo: Contribuintes que queiram efetuar qualquer tipo de denúncia relativa a...
Parcelamento de Solo
TELEFONE
Lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 30 DE JANEIRO DE 2020  Para baixar a lei  complementar  nº295   (Clique Aqui )
Outros
TELEFONE
Licença Ambiental
Outros
TELEFONE
Licença Ambiental 2ª via
Para empresas que já possuem a licença ambiental e desejam alterar razão social, excluir ou incluir atividades conforme CNPJ (no caso de inclusão de novas atividades, é necessário consultar previamente a SEMAD, a fim de verificar a possibilidade ou se será necessário iniciar novo processo de...
Coleta e Recolhimento
TELEFONE
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um documento integrante do processo de licenciamento ambiental, que comprova a capacidade de uma empresa de gerir de modo ambientalmente correto todos os resíduos produzidos. Através deste instrumento é possível gerenciar todo o processo de...
Outros
TELEFONE
Plano Diretor
Lei Complementar  248    de  11/01/2018 Download dos  mapas do Plano Diretor
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